O respectivo “Termo de Uso” tem como objetivo determinar as regras da utilização dos usuários da plataforma “Chá Baby”. A plataforma, localizada pelo endereço eletrônico https://www.chababy.com.br (doravante, “Chá Baby”), de titularidade da DRZ Tecnologia LTDA, CNPJ: 45.929.580/000-134, disponibiliza o acesso a diversos conteúdos e serviços (doravante, “Serviços”).
É imprescindível que o usuário do Chá Baby seja maior de 18 anos e esteja em pleno gozo de sua capacidade civil.
Para poder utilizar livremente a plataforma Chá Baby o usuário deverá ler atentamente e expressar, de maneira inequívoca e incondicionada, a concordância com o presente Termos e Condições de Uso e com a Política de Privacidade. Entende-se que o usuário concordou com as regras estabelecidas nestes Termos a partir do momento que o mesmo realiza o cadastro na plataforma Chá Baby, por meio do acesso, disponibilização de informações pessoais e utilização, eventual ou continuada, dos serviços disponibilizados.
Fica desde já ciente o usuário que ao realizar o cadastro no Chá Baby, o usuário declara serem verdadeiras tais informações e, em caso destas serem falsas, incorrerá o usuário em crime de falsidade ideológica, nos termos da legislação vigente.
O usuário concorda que seus dados serão armazenados de maneira segura e utilizados para fins judiciais, caso seja necessário, bem como para fins comerciais e de indicadores de usabilidade da plataforma do Chá Baby.
O cadastro na Chá Baby também poderá ser feito utilizando as informações de login do Facebook®, neste caso a ferramenta terá acesso às informações, tais como: lista de contatos, e-mail e informações básicas de perfil.
O Chá Baby se reserva no direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia, o presente Termos e Condições de Uso.
Definições:
USUÁRIO – São considerados usuários da plataforma os pais e/ou responsáveis, os convidados e os anunciantes, pessoas físicas ou jurídicas cadastradas na plataforma Chá Baby e que fazem uso da ferramenta.
PLATAFORMA – conjunto dos aplicativos e funções da Chá Baby destinadas a operacionalizar as interações realizadas entre seus usuários;
PAIS E/OU RESPONSÁVEIS – Usuários da plataforma que buscam dinamismo para auxiliar a programação e realização do chá de bebê.
CONVIDADOS – Usuários da plataforma que se beneficiam da informação e praticidade na hora de escolher e comprar o presente para o chá de bebê, bem como outras funções disponíveis na plataforma.
ANUNCIANTE – Pessoa física ou Jurídica, pagante, portanto, beneficiário ou com a intenção de, gozar do direito de anunciar no Chá Baby, nos espaços destinados para tal atividade;
Da finalidade do Chá Baby
O Chá Baby é uma ferramenta que visa prover aos pais e/ou responsáveis conteúdo relevante, dinamismo e praticidade na organização e planejamento do chá de bebê, aos convidados informação e praticidade na hora de escolher e comprar o presente a ser dado e aos anunciantes um público específico para seus produtos e serviços.
É importante ressaltar que a finalidade da Chá Baby é disponibilizar opção de presentes sugeridos pelos pais e/ou responsáveis e que os presentes apresentados no site são imagens meramente ilustrativas do item demonstrado. Desta forma vale ressaltar aos convidados que ao comprar um presente os pais e/ou responsáveis receberão o mesmo em valor monetário, descontadas as taxas bancárias e administrativas.
Do direito de Imagem
A Chá Baby é uma ferramenta de troca de informação, assim, disponibiliza ao USUÁRIO a opção do uso de fotografia em sua plataforma. O uso de fotos pessoais para identificação da página do USUÁRIO é opcional, contudo, ao usufruir desta opção, o USUÁRIO admite estar ciente de seu caráter público, limitando a si a responsabilidade sobre o possível prejuízo de seu direito de imagem.
É orientado ao usuário que respeite o direito de imagem na internet ficando o mesmo responsável pela violação e/ou dano causado à imagem de terceiros.
Da mesma forma a Chá Baby não se responsabiliza por quaisquer imagens, tais como dos perfis ou dos presentes, retiradas de sites de busca e disponibilizadas pelos usuários dentro de sua plataforma.
Dos direitos de propriedade
O Chá Baby se exime expressamente das responsabilidades advindas de qualquer espécie de violação de direitos autorais e de propriedade intelectual, sobretudo as veiculadas na forma de foto ou vídeos, seja dos próprios USUÁRIOS ou de terceiros, recaindo sobre a parte causadora do dano a responsabilidade pelo pagamento da indenização pertinente.
Da exclusão do usuário
Ao aderir a estes Termos o USUÁRIO assume estar ciente de que poderá ser excluído a qualquer momento caso viole os Termos e Condições de uso da plataforma, bem como atue de forma contrária à lei, aos bons costumes, à ética e contra a boa-fé. A perda do direito de uso é permanente e personalíssima, além de impossibilitar a reivindicação de eventuais prejuízos por parte do USUÁRIO.
A exclusão decorrente de prática criminosa não exclui a denúncia do USUÁRIO perante a autoridade policial e judiciária para aplicação de pena legalmente prevista, nos casos de crimes tipificados na legislação penal.
Após a exclusão do USUÁRIO considera-se rescindido o contrato estabelecido entre as partes através deste termo.
Da Indisponibilidade da ferramenta
O Chá Baby não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes da indisponibilidade temporária do site ou erros em seu funcionamento. Fica a cargo do Chá Baby o compromisso de empenhar todo esforço, na medida de suas possibilidades, para a imediata solução técnica do problema.
Por este termo o USUÁRIO concorda que o Chá Baby, a seu próprio critério ou por razões alheias a sua vontade, deixe de fornecer, permanentemente ou temporariamente, os serviços que lhes são peculiares. Nestes casos, os usuários continuarão elegíveis para receber os valores acumulados na plataforma, descontadas as devidas taxas.
Em caso de manutenção ou qualquer outra forma de indisponibilidade da ferramenta, a Chá Baby não está obrigado a avisar previamente.
Das informações compartilhadas
É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO o conteúdo e a veracidade das informações veiculadas através da plataforma Chá Baby. O USUÁRIO assume ter plena ciência de que responderá pessoalmente pelas consequências advindas do uso ilícito desta ferramenta.
O USUÁRIO está proibido, para todos os fins, de veicular informação que instigue a qualquer forma de assédio, bulliyng, conteúdo detestável, ameaçador, racista, pornográfico, que incite violência e o uso de drogas, nudez, crueldade ou qualquer outro ato que atente aos bons costumes e à moral.
Da campanha publicitária de produto ou marca
O Anunciante dependerá de autorização expressa do Chá Baby para promover campanha publicitária, marketing direcionado à marca específica ou produto, reservando-se a fazê-los na forma de Contrato de Parceria e Publicidade estabelecida com o Chá Baby submetendo-se, inclusive, ao pagamento dos valores correspondentes pelo uso do serviço de anúncio.
A empresa ou pessoa promotora da campanha publicitária assumirá inteira responsabilidade pela veracidade do conteúdo veiculado, assumindo as consequências decorrentes de propaganda enganosa, discriminatória, imoral, ilegal ou preconceituosa, que cause eventuais prejuízos a terceiros.
Do registro e abertura da conta no Chá Baby
O cadastro no Chá Baby tem caráter personalíssimo.
O USUÁRIO concorda e compreende que será responsável por manter a confidencialidade das senhas associadas a sua conta, assumindo, ainda, o compromisso de ser o único responsável perante o Chá Baby e perante terceiros pelas atividades que ocorrerem na respectiva conta.
Em caso de conhecimento de qualquer utilização não autorizada ou estranha de sua conta, o USUÁRIO se compromete a realizar imediato contato com o Chá Baby através do e-mail: contato@chababy.com.br
Ao criar um site na plataforma Chá Baby o mesmo ficará disponível por 6 meses contando da data de sua criação.
Do uso da plataforma
A plataforma Chá Baby tem como finalidade principal a prestação de auxílio na organização de chá de bebê, não limitando-se à administração de valores simbolizados por presentes que serão disponibilizados na plataforma para acesso e compra pelos convidados.
Da forma de pagamento
Os USUÁRIOS da plataforma Chá Baby poderão realizar pagamentos através de PIX (transferência bancaria), cartão de crédito, cartão de débito virtual Caixa, Paypal ou boleto bancário, ambos através de uma plataforma específica para esta finalidade e digitalmente certificada. O usuário, dependendo da forma de pagamento escolhida, estará sujeito à taxa.
Do repasse de crédito
Os créditos correspondentes aos presentes simbolicamente comprados pelos convidados na plataforma Chá Baby serão repassados, após solicitação de resgate pelo USUÁRIO, com dedução referente à taxa do Chá Baby.
A disponibilidade para solicitação de resgate poderá ser informada ao USUÁRIO após aprovação pela instituição financeira, de acordo com a forma de pagamento descrito a seguir:
Após a solicitação de resgate o Chá Baby compromete-se a realizar a transferência bancária em até cinco dias úteis, desde que todas as informações necessárias para tal operação tenham sido precisamente preenchidas nos devidos campos da plataforma Chá Baby.
O USUÁRIO deverá informar precisamente seus dados de conta corrente bancária para receber os créditos em dinheiro na moeda REAL (BRL – R$). Caso haja qualquer imprecisão nas informações que impossibilitem o repasse de crédito dentro do período estabelecido, o Chá Baby torna-se isenta da obrigatoriedade do prazo.
O USUÁRIO arcará com os tributos a que derem causa ou que vierem a incorrer por conta do recebimento dos valores resgatados através da plataforma, não havendo qualquer obrigação do Chá Baby em recolher os impostos relativos aos valores repassados aos USUÁRIOS.
Os créditos recebidos através da plataforma Chá Baby ficarão disponíveis para resgate pelo prazo de um ano, podendo o USUÁRIO solicitar o resgate dos valores a qualquer tempo entre o momento da liberação do crédito até o prazo de um ano (contado a partir da data de liberação do crédito).
Das tarifas de resgate
O USUÁRIO autoriza a Chá Baby a reter parte de seus créditos (presentes recebidos) na forma de taxas, de forma cumulativa, conforme categorias descritas abaixo:
Das tarifas bancárias
Nas compras realizadas pelo CONVIDADO existe a incidência de taxa percentual de acordo com a modalidade de pagamento escolhida sobre as transações aprovadas em favor do Mercado Pago. Essas taxas percentuais são respectivamente:
Das obrigações dos usuários
São obrigações dos USUÁRIOS:
Das obrigações do Chá Baby
São obrigações da Chá Baby:
Das disposições especiais aplicáveis aos usuários fora do Brasil
A Chá Baby é destinada ilimitadamente a USUÁRIOS da comunidade global, comprometido com padrões consistentes e adaptáveis às diversas culturas, sem prejuízo do uso e costumes das comunidades locais, portanto, é política da Chá Baby o respeito às leis locais.
Em caso de conflito de competência territorial ou conflito de normas, aplica-se o estabelecido em acordos, convenções ou tratados internacionais.
Não obstante, no que se refere ao padrão legal deste termo, nos casos em que for objeto de questionamento ou demanda na esfera judicial, deverá ser levado em consideração a lei brasileira, o atual Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 sobressaindo esta sobre qualquer outra.
Da extinção da ferramenta
O Chá Baby não estabelece nos presentes termos um prazo determinado para manter-se em funcionamento, logo, no caso de sua extinção não arcará com indenizações dela decorrentes, seja ela por razões de força maior, força de lei ou política interna do Chá Baby. Nestes casos, os usuários continuarão elegíveis para receber os valores acumulados na plataforma, descontadas as devidas taxas.
Assim, não cabe ação regressiva contra o Chá Baby decorrente de qualquer forma de sua extinção, ficando o USUÁRIO ciente e concordando com esta condição quando de seu cadastramento nesta ferramenta.
Da censura
O Chá Baby reserva a si o direito de exercer prévia censura em todo conteúdo publicado pelos USUÁRIOS, podendo rever, modificar, filtrar, remover, no todo ou em parte, qualquer conteúdo que atente contra a moral, ética, de cunho sexual, antipatriótico, aviltante aos bons costumes e demais informações que atente contra os valores da fé, da família e da dignidade da pessoa humana.
Licença de conteúdo do usuário
O USUÁRIO retém direitos autorais e quaisquer outros direitos que já tiver posse em relação ao Conteúdo que enviar, publicar ou exibir nos serviços ou através deles. Ao enviar, publicar ou exibir conteúdo na plataforma Chá Baby ou através dela, o usuário concede o Chá Baby uma licença irrevogável, perpétua, mundial, isenta de royalties e não exclusiva de exibí-lo, reproduzí-lo, adaptá-lo, modificá-lo, traduzí-lo, publicá-lo ou distribuí-lo. Essa licença tem como único objetivo permitir o Chá Baby apresentar, anunciar e promover interações entre os USUÁRIOS interessados.
O USUÁRIO concorda que essa licença inclua o direito da Chá Baby de disponibilizar, comercialmente ou não, esse conteúdo a outras empresas, organizações ou indivíduos com quem tenha relações para o fornecimento de serviços de qualquer natureza e para o uso desse conteúdo relacionado ao fornecimento desses serviços.
O USUÁRIO compreende que o Chá Baby, ao efetuar as etapas técnicas necessárias para fornecer seus serviços, pode transmitir ou distribuir o seu conteúdo por várias redes públicas, em várias mídias e efetuar as alterações necessárias ao conteúdo do USUÁRIO para ajustar e adaptar o mesmo aos requisitos técnicos de conexão de redes, dispositivos, serviços ou mídia. O USUÁRIO concorda dar essa licença e permitir `a Chá Baby realizar tais ações.
Atualizações de software
O software usado pelo USUÁRIO pode, ocasionalmente, sofrer alterações e instalar automaticamente atualizações no Chá Baby. Essas atualizações são concebidas para melhorar, aperfeiçoar, ampliar, desenvolver os serviços e podem ser apresentadas sob a forma de correções de erros, aprimoramento de funções, ampliação de módulos e lançamento de versões completamente novas. O usuário concorda em receber essas atualizações e permitir que a Chá Baby as forneça como parte de seu pacote de Serviços.
Do término da relação do usuário
O Chá Baby pode a qualquer momento encerrar seus serviços, ficando automaticamente encerrado o contrato com os USUÁRIOS. Assim, fica o USUÁRIO ciente de que não terá direito de regresso caso venha a experimentar algum prejuízo oriundo desta ação.
O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar através do email contato@chababy.com.br a desabilitação da sua conta no Chá Baby , que excluirá o seu nome e outras informações pessoais de sua base de dados publicamente visível mas reterá as informações do seu cadastro por motivos de segurança, caso seja necessário para cumprir suas obrigações legais, atender demandas judiciais resolver litígios e executar este contrato.
Do Foro para dirimir questões judiciais
Ao cadastrar-se no Chá Baby e aderir aos presentes termos e condições de uso o USUÁRIO assume concordar que seja eleito o Foro da cidade de Guarulhos, no Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer demandas judiciais que envolva a Chá Baby, prescindindo de quaisquer outros.
Caso, por motivos alheios, não seja possível o deslinde no Foro da Comarca de Guarulhos, fica eleito, subsidiariamente, o Foro da Comarca da cidade de Natal - Rio Grande do Norte.
E por estar de acordo com os presentes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO confirma ter lido as informações aqui expostas e as aceita no ato de seu registro no site Chá Baby nas condições aqui estabelecidas.
